Limite de faturamento do MEI em 2026

R$ 81 mil por ano (R$ 6.750/mês). Ultrapassar esse limite sem planejamento pode gerar desenquadramento e cobrança retroativa de impostos.

Obrigações do MEI em 2026

DAS mensal

Pagar até o dia 20 de cada mês.

DASN-SIMEI

Declaração anual obrigatória — prazo: maio/2027.

Relatório de receitas

Controle mensal do faturamento.

Notas fiscais

Emitir quando o cliente exigir.

Quando o MEI deve virar ME

Faturamento acima de R$ 81 mil, necessidade de mais de 1 funcionário, atividade não permitida no MEI ou necessidade de maior credibilidade com grandes clientes.

Perguntas frequentes

Não. O MEI é exclusivo para o empreendedor individual — sem sócios.

Sim. O MEI pode e deve emitir nota fiscal quando o cliente solicitar.

Após 12 meses sem pagamento, o CNPJ pode ser cancelado automaticamente.

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MEI em 2026: O Que Mudou e O Que Você Precisa Fazer